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Direitos previdenciários em Pernambuco
O INSS atende segurados de todos os estados brasileiros, incluindo Pernambuco (PE), com as mesmas regras federais definidas pela Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).
Em 2026, a idade mínima para aposentadoria por idade é 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com carência de 180 contribuições mensais (15 anos). Para regras de transição, os requisitos variam conforme a data de ingresso no INSS.
O salário mínimo em 2026 é de R$1.621,00 e o teto do INSS é de R$8.475,55. O valor da aposentadoria é calculado com base em 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho/1994, acrescido de 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem).
Segurados de Pernambuco que precisam de auxílio podem agendar atendimento em qualquer agência do INSS pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br).
Perguntas Frequentes
Assinatura digital tem validade jurídica?
Preciso de certificado digital para usar?
Posso assinar documentos pelo celular?
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