Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o DoutorINSS você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

O DoutorINSS é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece:

• Cálculos previdenciários automatizados (aposentadorias, revisões, pensões) com base na legislação brasileira (Lei 8.213/1991, EC 103/2019, IN 128/2022 e demais normas vigentes)
• Análise automática de CNIS
• Geração de artigos jurídicos com inteligência artificial
• Distribuição de oportunidades de atendimento entre advogados parceiros e segurados que solicitaram análise pública
• Gestão de clientes e processos previdenciários

Para advogados: é necessário ter inscrição ativa na OAB. Validamos sua inscrição automaticamente via Web Service do CNA. O uso indevido de credenciais de terceiros é vedado.

Para segurados: deve ter ao menos 18 anos completos.

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela manutenção da confidencialidade da sua senha. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.1 Trial gratuito

Oferecemos 14 dias de trial em qualquer plano pago, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, você pode escolher um plano pago ou encerrar o uso sem cobrança.

4.2 Planos pagos

Os preços e recursos de cada plano são exibidos em /#precos. A cobrança é mensal ou anual conforme escolha.

4.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo, em 1 clique, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

4.4 Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a 7 dias de arrependimento após a primeira contratação, com reembolso integral.

4.5 Atualização de preços

Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. Você pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor.

Quando um segurado realiza cálculo gratuito na plataforma e autoriza contato, sua oportunidade é distribuída a um advogado da rede DoutorINSS na região, conforme algoritmo de round-robin geográfico.

O advogado que recebe a oportunidade é responsável pela contratação direta com o cliente, pelos honorários cobrados e pela qualidade do serviço prestado. O DoutorINSS é fornecedor de software, não escritório de advocacia.

Artigos, petições e análises geradas por IA são auxiliares. Você é o responsável final por revisar, validar e adaptar o conteúdo antes de uso oficial. Decisões jurídicas devem sempre passar por análise humana qualificada.

O DoutorINSS aplica verificação de plágio automática e cita fontes legais (leis, INs e súmulas) para cada parágrafo gerado, mas não garante absoluta correção — sempre revise.

Todo o software, design, marca, código-fonte e materiais do DoutorINSS são de nossa propriedade exclusiva, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei 9.609/1998).

O conteúdo que você cria na plataforma (cálculos, artigos gerados, casos cadastrados) permanece de sua propriedade. Concedemos a você uma licença de uso do software pelo prazo da assinatura.

Ao usar o DoutorINSS você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas administrativas ou dados de outros usuários
• Burlar limites do plano contratado (cálculos, oportunidades, storage) por meios técnicos
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código
• Enviar dados falsos de CNIS ou simulações maliciosas
• Spam, fraude, abuso ou uso comercial não autorizado dos dados de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso fora dos limites do plano contratado

Violações resultam em suspensão imediata da conta sem reembolso e podem ensejar responsabilização civil e criminal.

Buscamos disponibilidade superior a 99% mensal, mas não garantimos ausência total de interrupções para manutenção ou imprevistos. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

O DoutorINSS é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Não somos responsáveis por: (i) decisões jurídicas tomadas com base em cálculos ou conteúdo gerado pelo sistema sem revisão humana; (ii) atos do INSS ou de terceiros; (iii) danos indiretos ou lucros cessantes.

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a vigência implica aceitação tácita.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. Nós podemos encerrar sua conta em caso de violação grave destes Termos, com notificação prévia quando possível.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [REVISAR: cidade/UF da sede] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou sugestões: contato@doutorinss.com